Messias Donato apresenta projetos para reduzir impostos na importação de produtos

As plataformas de compras internacionais já anunciaram que a partir de 27 de julho seus produtos serão afetados pelas novas medidas tributárias determinadas pelo governo Lula e contrapondo o aumento de impostos, o deputado federal Messias Donato (Republicanos/ES) protocolou dois projetos visando reduzir a carga tributária na importação de mercadorias através da vedação da bitributação.

Trata-se do PL nº 1858/2024, que altera a base de cálculo para incidência do imposto de importação, que atualmente incide sobre o valor aduaneiro, ou seja, o imposto incide sobre a soma do valor da mercadoria, o custo do transporte internacional, o seguro internacional e o custo de movimentação da mercadoria no porto. A proposta pretende mudar esse procedimento para que a alíquota incida somente sobre o valor da mercadoria.

O PLP nº 89/2024 afasta a dupla incidência de ICMS, bem como veda que os valores oriundos do próprio imposto integrem a base de cálculo para tributação na mesma importação de bens do exterior, para assim incidir somente no valor dos bens declarados no documento de importação.

Hoje só Imposto de Importação de 60% incide sobre o valor aduaneiro (valor do produto + valor do frete) e, na sequência, a alíquota de 17% do ICMS incide sobre o I - valor aduaneiro, II - valor do Imposto de Importação e o III - próprio valor do ICMS somados. Além da duplicidade de tributação do mesmo imposto (ICMS), o valor para a base de cálculo desse tributo para uma nova incidência de ICMS atinge um valor completamente desproporcional do valor do bem inicialmente declarado, tornando o valor final dos impostos devidos descometido, pois inserem o valor de determinado tributo na base de cálculo de outro tributo.

Deputado Federal Messias Donato